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PREFEITURA DE VALADARES - ANISTIA PARCIAL AOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO

Data: 03.09.2013

Os tributos municipais, vinculados ou não a Ações Judiciais, inscritos ou não na Dívida Ativa, declarados ou não na época própria, poderão ser pagos no último dia do mês da concessão do parcelamento e as demais parcelas no último dia dos meses subseqüentes, pelas seguintes formas: I – Para pagamento à vista, em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; II – Para pagamento parcelado: a) até 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa de mora e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora; b) em 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de mora e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; c) em 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; d) em 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) da multa de mora e de 40% (quarenta por cento) nos juros de mora; e) em 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, de 20% (vinte por cento) na multa de mora e 30% (vinte por cento) nos juros de mora; f) Até 99 (noventa e nove) parcelas, mensais e sucessivas, acrescidas de juro correspondente a 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo. Os descontos previstos só se aplicam aos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2012. Os descontos não se aplicam à compensação de débitos tributários nem à sentença judicial proferida em Execução Fiscal. O contribuinte terá o prazo até 20 de dezembro de 2013 para optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento

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