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Governo reajusta o valor das unidades habitacionais, no âmbito do PMCMV

Data: 23.01.2013

LEI 12.767, DE 27-12-2012 (DO-U DE 28-12-2012) ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS RET: Governo reajusta o valor das unidades habitacionais, no âmbito do PMCMV A referida Lei, que resulta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 577, de 29-8-2012 (Portal COAD), reajusta para R$ 100.000,00 o limite de valor do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A seguir reproduzimos os artigos que promoveram o referido reajuste, que não constavam no texto original da MP: “ ..................................................................................................... Art. 26–O§7º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º –............................................................................... § 7º – Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. .............................................................................................” (NR)

Fonte: www.coad.com.br

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