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IR-PESSOA JURÍDICA

Data: 03.12.2012

IR-PESSOA JURÍDICA SOLUÇÃO DE CONSULTA 87 SRRF 6ª RF, DE 14-8-2012 (DO-U DE 22-8-2012) IMPOSTO Incidência Corretagem de seguros exercida de forma individual através de Eireli é tributada como pessoa jurídica A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas através da Solução de Consulta em referência: “A pessoa natural que exerce individualmente a profissão de corretor de seguros é tributada pelo Imposto de Renda como pessoa física, pois a legislação desse imposto não a equipara a pessoa jurídica. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) QUE EXERCE A ATIVIDADE DE CORRETAGEMDESEGUROS–NATUREZAJURÍDICA.AEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) que exerce, ainda que por intermédio de uma única pessoa natural, a atividade de corretagem de seguros é tributada como pessoa jurídica.DISPOSITIVOS LEGAIS: CC, arts. 44, VI, 680-A, 966 e 982; RIR, art. 150, §§ 1º, II, e 2º, V.” No ato ora transcrito consta o artigo 680-A do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD), quando deveria ser o artigo 980-A, incluído pela Lei 12.441, de 11-7-2011 (Portal COAD).

Fonte: www.coad.com.br

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