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IR-PESSOA JURÍDICA

Data: 26.11.2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA 62 SRRF 4ª RF, DE 4-9-2012 IMPOSTO (DO-U DE 3-10-2012) Base de Cálculo Taxa de adesão na construção por administração é tributada pelo IRPJ e CSLL A Superintendência Regional da Receita Federal, 4ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas através da Solução de Consulta em referência: “A “taxa de adesão” recebida pela construtora, utilizada para atender as despesas iniciais de viabilização da obra contratada pelo regime de administração a preço de custo previsto no art. 58 da Lei nº 4.591, de 1964, constitui receita própria da construtora tributada pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, de 1964, art. 58; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 224 e 277 a 280; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28. ....................................................................................................................................................................................................................... A “taxa de adesão” recebida pela construtora, utilizada para atender as despesas iniciais de viabilização da obra contratada pelo regime de administração a preço de custo previsto no art. 58 da Lei nº 4.591, de 1964, constitui receita própria da construtora tributada pelo imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, de 1964, art. 58; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 224 e 277 a 280.”

Fonte: http://www.coad.com.br/

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