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Adiantamento por venda de unidade imobiliária em construção integra o lucro pres

Data: 09.11.2012

Adiantamento por venda de unidade imobiliária em construção integra o lucro presumido na entrega do bem

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas através da Solução de Consulta em referência: “Os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do IRPJ, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, no mês em que se der a entrega do bem. DISPOSITIVOS LEGAIS: DL nº 1.598, de 1977, arts. 27 a 29; RIR/99, arts. 410 a 414; Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; INSRF nº 247, de 2002, art. 16; IN SRF nº 104, de 1998, arts. 1º e 2º.” A SRRF adotou a mesma ementa em relação à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins.


Fonte: www.coad.com.br

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